HC 1059737 - DECISAO

HC 1059737 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se negou a intervenção e se indeferiu a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HERCULES DA MATA ARAUJO; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HERCULES DA MATA ARAUJO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva por juízo incompetente
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se negou a intervenção e se indeferiu a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal