HC 1059538 - DECISAO
Por não ter sido apreciado o mérito do writ na instância de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo indeferida a liminar no habeas corpus e determinada a expectativa pelo esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: HELBERT CESARIO MELGACO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Custódia Cautelar
Case Brief
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Parties
HELBERT CESARIO MELGACO
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 alegação de excesso de prazo como constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Por não ter sido apreciado o mérito do writ na instância de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo indeferida a liminar no habeas corpus e determinada a expectativa pelo esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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