HC 1059363 - DECISAO

HC 1059363 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar por relator em instância originária, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE OLIMPIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação De Decisões, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

THIAGO HENRIQUE OLIMPIO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP e art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar por relator em instância originária, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal