HC 1052972 - DECISAO

HC 1052972 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e entendeu não estar demonstrado constrangimento ilegal evidente; verificou que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação considerada idônea, apoiando-se na garantia da ordem pública diante da reincidência e extensa folha de antecedentes, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP e da jurisprudência da Corte, de modo que não há elementos para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS XAVIER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Idônea

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Parties

LUIZ CARLOS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e entendeu não estar demonstrado constrangimento ilegal evidente; verificou que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação considerada idônea, apoiando-se na garantia da ordem pública diante da reincidência e extensa folha de antecedentes, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP e da jurisprudência da Corte, de modo que não há elementos para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se