HC 1058079 - DECISAO

HC 1058079 - DECISAO

Havendo condenação com regime semiaberto e não constando fundamentação suficiente na sentença para a manutenção da prisão preventiva, aplicada a regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto salvo exceções devidamente demonstradas, concluiu-se pela ausência de fundamentação que justificasse a custódia, sendo a prisão preventiva revogada e autorizada a aguardação em liberdade até o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: LEONARDO LIMA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Regime Prisional Com Custódia Cautelar, Reiteração Delitiva, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização De Regime Prisional Com Custódia Cautelar Reiteração Delitiva Violência Doméstica

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Parties

LEONARDO LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação contemporânea para manutenção da custódia cautelar na sentença
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Havendo condenação com regime semiaberto e não constando fundamentação suficiente na sentença para a manutenção da prisão preventiva, aplicada a regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto salvo exceções devidamente demonstradas, concluiu-se pela ausência de fundamentação que justificasse a custódia, sendo a prisão preventiva revogada e autorizada a aguardação em liberdade até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 18ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo.