HC 1059675 - DECISAO

HC 1059675 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que não compete à corte superior conhecer de pedido contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus ainda não decidido no mérito pelo tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF e verificando ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDISON GABRYEL COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDISON GABRYEL COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que não compete à corte superior conhecer de pedido contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus ainda não decidido no mérito pelo tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF e verificando ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.