HC 1059563 - DECISAO

HC 1059563 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MURILIO ALESSANDRO GEMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MURILIO ALESSANDRO GEMIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação atualizada e individualizada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e competência do STJ para conhecer do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.