HC 1059421 - DECISAO

HC 1059421 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda a impetração contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistindo no caso situação excepcional que justifique a intervenção prematura do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR SAMUEL ABREU RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante (próprio, Impróprio, Presumido), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Agressão Policial E Lesões, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante (próprio, Impróprio, Presumido) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Agressão Policial E Lesões Fundamentação Da Custódia Cautelar +3 more

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Parties

IGOR SAMUEL ABREU RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda a impetração contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistindo no caso situação excepcional que justifique a intervenção prematura do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.