HC 1037464 - ACORDAO

HC 1037464 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava adequadamente fundamentada pela necessidade de assegurar a instrução criminal, desarticular a atuação de organização criminosa, evitar reiteração delitiva, e pela acentuada periculosidade e maus antecedentes do paciente, sendo insuficientes as medidas alternativas e não demonstrada concretamente violação ao princípio da isonomia.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Isonomia, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Isonomia Contemporaneidade Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 preservação da contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 violação do princípio da isonomia
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava adequadamente fundamentada pela necessidade de assegurar a instrução criminal, desarticular a atuação de organização criminosa, evitar reiteração delitiva, e pela acentuada periculosidade e maus antecedentes do paciente, sendo insuficientes as medidas alternativas e não demonstrada concretamente violação ao princípio da isonomia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos da decisão impugnada.