HC 1059964 - DECISAO

HC 1059964 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; não demonstrada excepcionalidade, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Fundamentação Concreta E Individualizada, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Esgotamento Da Jurisdição Da Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Fundamentação Concreta E Individualizada +3 more

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Parties

ALAN RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e impossibilidade de conhecer salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 ausência de excepcionalidade que autorize intervenção do STJ antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; não demonstrada excepcionalidade, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal