HC 1024443 - DECISAO

HC 1024443 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem de habeas corpus porque os elementos acostados nos autos não demonstraram, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de drogas apreendida não é exorbitante, o paciente é primário, possui residência fixa, não há antecedentes ou reiteração delitiva, e houve fixação de regime inicial semiaberto, circunstância que afasta a imprescindibilidade da custódia cautelar; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: ANDRE SOARES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Monocrática (decisão De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva de ANDRE SOARES TAVARES e determinar sua imediata soltura, caso não esteja preso por outro motivo, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência, Regime Prisional Inicial Semiaberto
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ANDRE SOARES TAVARES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Monocrática (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem de habeas corpus porque os elementos acostados nos autos não demonstraram, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de drogas apreendida não é exorbitante, o paciente é primário, possui residência fixa, não há antecedentes ou reiteração delitiva, e houve fixação de regime inicial semiaberto, circunstância que afasta a imprescindibilidade da custódia cautelar; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva de ANDRE SOARES TAVARES e determinar sua imediata soltura, caso não esteja preso por outro motivo, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 189/195.
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para revogar a prisão preventiva de ANDRE SOARES TAVARES.