HC 1024617 - ACORDAO

HC 1024617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus não pudesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante: o decreto prisional carecia de fundamentação concreta a demonstrar o periculum libertatis. A habitualidade e estabilidade mencionadas integram o tipo penal (art.35 Lei 11.343/2006) e, isoladamente, não justificam a custódia; a denúncia descreveu participação meramente operacional e subordinada (tele-entregas) sem liderança ou papel estratégico, de modo que medidas cautelares diversas (art.319 CPP) se mostram suficientes, e ausência de antecedentes ou outros elementos concretos impede...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: MATHEUS BOHRER MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento No STJ (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão de ofício para relaxar a prisão preventiva do agravado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Concessão De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Excesso De Prazo Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MATHEUS BOHRER MARTINEZ

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento No STJ (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental concomitante por MPF e MPE
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus não pudesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante: o decreto prisional carecia de fundamentação concreta a demonstrar o periculum libertatis. A habitualidade e estabilidade mencionadas integram o tipo penal (art.35 Lei 11.343/2006) e, isoladamente, não justificam a custódia; a denúncia descreveu participação meramente operacional e subordinada (tele-entregas) sem liderança ou papel estratégico, de modo que medidas cautelares diversas (art.319 CPP) se mostram suficientes, e ausência de antecedentes ou outros elementos concretos impede...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão de ofício para relaxar a prisão preventiva do agravado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva de MATHEUS BOHRER MARTINEZ, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo de origem