HC 1020050 - ACORDAO

HC 1020050 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados porque as matérias alegadas (excesso de prazo e bis in idem na dosimetria) não configuram omissão do acórdão embargado: não foram objeto do acórdão denegatório nem suscitadas nas impetrações anteriores, configurando inovação e supressão de instância; ademais, a discussão sobre dosimetria deve ocorrer na apelação criminal pendente, tornando inadequado o uso do habeas corpus para adiantar tal debate.

Parties
Embargante: DEIVID RODRIGUES PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Inovação Processual, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

DEIVID RODRIGUES PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 acarretamento de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 supressão de instância e inovação processual

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque as matérias alegadas (excesso de prazo e bis in idem na dosimetria) não configuram omissão do acórdão embargado: não foram objeto do acórdão denegatório nem suscitadas nas impetrações anteriores, configurando inovação e supressão de instância; ademais, a discussão sobre dosimetria deve ocorrer na apelação criminal pendente, tornando inadequado o uso do habeas corpus para adiantar tal debate.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.