HC 1043493 - ACORDAO

HC 1043493 - ACORDAO

Não demonstrada excepcionalidade apta a mitigar a Súmula 691/STF; o indeferimento liminar do habeas corpus foi adequadamente fundamentado considerando a materialidade, indícios de autoria, modus operandi, apreensões e existência de outras ações penais que evidenciam risco de reiteração delitiva, de modo que não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize intervenção desta Corte, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO ALISSON COSTA MOREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Excesso De Prazo Na Investigação
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Excesso De Prazo Na Investigação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ALISSON COSTA MOREIRA OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 ausência de fundamentação na decretação da prisão preventiva
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não demonstrada excepcionalidade apta a mitigar a Súmula 691/STF; o indeferimento liminar do habeas corpus foi adequadamente fundamentado considerando a materialidade, indícios de autoria, modus operandi, apreensões e existência de outras ações penais que evidenciam risco de reiteração delitiva, de modo que não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize intervenção desta Corte, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691/STF e por ausência de requisitos autorizadores da medida urgente