HC 996424 - ACORDAO

HC 996424 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação/restabelecimento da prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada foi fundamentada idoneamente com base no art. 312 do CPP: há gravidade concreta das condutas, indícios de autoria e materialidade, posição de liderança do agravante na organização criminosa transnacional, risco de reiteração delitiva e elementos de contemporaneidade, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; admite-se, nas hipóteses de urgência e perigo de ineficácia, a atribuição de efeito suspensivo sem contraditório prévio, sendo incabível análise de inovações não deduzidas na petição inicial do habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: FRANCISCO ESDRAS DA SILVA ALVARENGA; Corréu: ANDREI FÁBIO CRUZ; Corréu: CLÁUDIO EDUARDO MIRANDA PEREIRA; Corréu: JOÃO PAULO PRESTES SILVEIRA; Ministério Público Federal Recorrente / Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Efeito Suspensivo, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Contraditório Diferido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito Efeito Suspensivo Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade +2 more

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Parties

FRANCISCO ESDRAS DA SILVA ALVARENGA

Paciente / Agravante

ANDREI FÁBIO CRUZ

Corréu

CLÁUDIO EDUARDO MIRANDA PEREIRA

Corréu

JOÃO PAULO PRESTES SILVEIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal Recorrente / Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 possibilidade de decretação ou restabelecimento de prisão preventiva sem contraditório prévio em razão de emergência/perigo de ineficácia
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação/restabelecimento da prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada foi fundamentada idoneamente com base no art. 312 do CPP: há gravidade concreta das condutas, indícios de autoria e materialidade, posição de liderança do agravante na organização criminosa transnacional, risco de reiteração delitiva e elementos de contemporaneidade, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; admite-se, nas hipóteses de urgência e perigo de ineficácia, a atribuição de efeito suspensivo sem contraditório prévio, sendo incabível análise de inovações não deduzidas na petição inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada