HC 1059938 - DECISAO

HC 1059938 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, ausência esta na hipótese, motivo pelo qual se indefere a liminar e se aguarda o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: DOUGLAS PAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DOUGLAS PAES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 excesso de prazo para prolação de sentença
  3. 3 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial indicado pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, ausência esta na hipótese, motivo pelo qual se indefere a liminar e se aguarda o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal