HC 1059187 - DECISAO

HC 1059187 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o STJ de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; decidiu-se, portanto, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferir a medida liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS MARINS EGGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida) Em Sede De Habeas Corpus No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

JEAN CARLOS MARINS EGGER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida) Em Sede De Habeas Corpus No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da custódia preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o STJ de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; decidiu-se, portanto, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferir a medida liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal