HC 1059536 - DECISAO

HC 1059536 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque: (i) parte das matérias era reiteração já apreciada em precedente (HC n. 1.024.632/PR), impedindo novo reexame por coisa julgada; (ii) alegação de nulidade de prova não foi conhecida porque não foi examinada em primeiro grau, o que impediria análise per saltum por supressão de instância; e (iii) a substituição da prisão preventiva por domiciliar foi corretamente indeferida diante da situação excepcionalíssima demonstrada — suposto envolvimento relevante da paciente com a facção PCC, reiteração delitiva após liberdade provisória e utilização da residência para a prática de crimes — justificando a manutenção da...

Parties
Paciente: GABRIELA KERI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Coisa Julgada
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Nulidade De Prova Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

GABRIELA KERI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 análise de nulidade de provas e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque: (i) parte das matérias era reiteração já apreciada em precedente (HC n. 1.024.632/PR), impedindo novo reexame por coisa julgada; (ii) alegação de nulidade de prova não foi conhecida porque não foi examinada em primeiro grau, o que impediria análise per saltum por supressão de instância; e (iii) a substituição da prisão preventiva por domiciliar foi corretamente indeferida diante da situação excepcionalíssima demonstrada — suposto envolvimento relevante da paciente com a facção PCC, reiteração delitiva após liberdade provisória e utilização da residência para a prática de crimes — justificando a manutenção da...

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.