HC 1047032 - DECISAO

HC 1047032 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisado o mérito, não se identificou constrangimento ilegal: a busca e apreensão foi considerada legítima como encontro fortuito de provas no cumprimento do mandado prisional e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de bens contrafeitos e descumprimento de medida cautelar anterior) que evidenciam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Encontro Fortuito De Provas, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Encontro Fortuito De Provas Nulidade De Provas Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por execução em endereço diverso do mandado
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisado o mérito, não se identificou constrangimento ilegal: a busca e apreensão foi considerada legítima como encontro fortuito de provas no cumprimento do mandado prisional e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de bens contrafeitos e descumprimento de medida cautelar anterior) que evidenciam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.