HC 1059602 - DECISAO

HC 1059602 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e de mera reiteração de pedido já formulado no HC 1.055.198/MG (litispendência), sendo inviável o enfrentamento da controvérsia, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME GONCALVES BERNARDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Litispendência, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Legítima Defesa
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Parties

GUILHERME GONCALVES BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 litispendência/reiteração de pedido
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e de mera reiteração de pedido já formulado no HC 1.055.198/MG (litispendência), sendo inviável o enfrentamento da controvérsia, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.