HC 1059573 - DECISAO

HC 1059573 - DECISAO

A Corte não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem porque o mérito ainda não foi apreciado no Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DORVALINA DA SILVA FRANCA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

DORVALINA DA SILVA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar em razão de cuidados familiares
  3. 3 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

A Corte não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem porque o mérito ainda não foi apreciado no Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.