HC 1060010 - DECISAO

HC 1060010 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação extraordinária ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROBERTO GONCALVES DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (instância Superior)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Flagrante Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ROBERTO GONCALVES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegações de ilegalidade do flagrante (tortura e plantio de drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação extraordinária ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.