HC 1059582 - DECISAO

HC 1059582 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EZEQUIEL MARÇAL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 282, § 6º Do CPP
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Parties

EZEQUIEL MARÇAL DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação sobre não aplicação de medidas cautelares (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.