HC 1059801 - DECISAO

HC 1059801 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não se presta a substituir o recurso ordinário cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; de mérito, os elementos constantes dos autos evidenciam presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal) em razão da posição de liderança e atuação continuada da paciente em organização criminosa e da insuficiência de medidas alternativas e da inadequação da prisão domiciliar por ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CRISLAINE SOUZA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Estelionato Eletrônico, Lavagem De Capitais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa +3 more

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Parties

CRISLAINE SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP para substituição por prisão domiciliar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não se presta a substituir o recurso ordinário cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; de mérito, os elementos constantes dos autos evidenciam presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal) em razão da posição de liderança e atuação continuada da paciente em organização criminosa e da insuficiência de medidas alternativas e da inadequação da prisão domiciliar por ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.