HC 1059226 - DECISAO

HC 1059226 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz dos autos e da jurisprudência consolidada, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (boletim de ocorrência, mensagens, depósitos PIX e reiterado descumprimento de medidas protetivas), evidenciando fumus comissi delicti e periculum libertatis e demonstrando que medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória ou substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: DOMINGOS RAFAEL DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2337861-39.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Da Lei 11.340/2006), Incidente De Sanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Da Lei 11.340/2006) Incidente De Sanidade Mental

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Parties

DOMINGOS RAFAEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2337861-39.2025.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Relevância do descumprimento reiterado de medidas protetivas (art. 24-A Lei 11.340/2006) como indicação de periculosidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à luz dos autos e da jurisprudência consolidada, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (boletim de ocorrência, mensagens, depósitos PIX e reiterado descumprimento de medidas protetivas), evidenciando fumus comissi delicti e periculum libertatis e demonstrando que medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória ou substituição de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.