HC 1059942 - DECISAO

HC 1059942 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIAM AXEL AGUIAR CELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

WILLIAM AXEL AGUIAR CELLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus de instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva