HC 1041546 - DECISAO

HC 1041546 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de haver prova de materialidade e indícios de autoria, as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente (primariedade, ausência de maus antecedentes, residência fixa) e a quantidade de drogas apreendidas não justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes e proporcionais as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para atingir os fins do processo.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de haver prova de materialidade e indícios de autoria, as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente (primariedade, ausência de maus antecedentes, residência fixa) e a quantidade de drogas apreendidas não justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes e proporcionais as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para atingir os fins do processo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
  • Expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.