HC 1051542 - DECISAO

HC 1051542 - DECISAO

O Tribunal Federal Superior entendeu que, apesar de o habeas corpus ser substitutivo de recurso próprio e não dever ser conhecido em regra, havia ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva fundada apenas na não localização do acusado; por não restar demonstrado comportamento efetivo de evasão nem risco concreto atual à instrução ou aplicação da lei penal capaz de justificar a custódia, autorizou de ofício a revogação da prisão preventiva, cabendo ao juízo de primeiro grau avaliar medidas cautelares diversas se necessárias.

Parties
Paciente: JOCELINO SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Citação Por Edital Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOCELINO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 existência de contemporaneidade para decretação de prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria para justificar custódia cautelar
  3. 3 se a não localização do réu equivale a fuga/justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal Federal Superior entendeu que, apesar de o habeas corpus ser substitutivo de recurso próprio e não dever ser conhecido em regra, havia ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva fundada apenas na não localização do acusado; por não restar demonstrado comportamento efetivo de evasão nem risco concreto atual à instrução ou aplicação da lei penal capaz de justificar a custódia, autorizou de ofício a revogação da prisão preventiva, cabendo ao juízo de primeiro grau avaliar medidas cautelares diversas se necessárias.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente (Ação Penal n. 5000154-61.2012.8.21.0030, 1ª Vara Criminal de São Borja/RS)
  • Publique-se.