RHC 228760 - DECISAO

RHC 228760 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta, individualizada e contemporânea, com demonstração da materialidade (autos de exibição e apreensão; constatação preliminar), fortes indícios de autoria e gravidade concreta pela grande quantidade e variedade de entorpecentes e apetrechos, vinculando esses elementos ao risco à ordem pública e à conveniência da instrução, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 282, §6º, do CPP.

Parties
Recorrente: LEONARDO LETAF BRANDÃO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Presunção De Inocência

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Parties

LEONARDO LETAF BRANDÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas como indicativo de gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta, individualizada e contemporânea, com demonstração da materialidade (autos de exibição e apreensão; constatação preliminar), fortes indícios de autoria e gravidade concreta pela grande quantidade e variedade de entorpecentes e apetrechos, vinculando esses elementos ao risco à ordem pública e à conveniência da instrução, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 282, §6º, do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.