HC 1060284 - DECISAO

HC 1060284 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a intervenção prematura do Tribunal Superior.

Parties
Paciente: ADRIANO LIAS PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Súmula 691 STF Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Homogeneidade

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Parties

ADRIANO LIAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a intervenção prematura do Tribunal Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.