RHC 229266 - DECISAO

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O recurso ordinário restou prejudicado porque, após a impetração, o recorrente foi condenado em 11/12/2025, gerando novo título de custódia que tornou inócua a pretensão de revogação da prisão preventiva anteriormente contestada; anteriormente, o Tribunal de origem havia denegado a ordem por entender não configurado excesso de prazo e por haver fundamentação idônea da prisão com amparo no art. 312 do CPP, diante da gravidade do delito, vínculo com organização criminosa e risco de reiteração delitiva.

Parties
Recorrente / Paciente: PAULO VICTOS DA SILVA ARAUJO; Órgão a Quo (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Prolação Da Sentença, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Lei Nº 12.850/2013 Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Prolação Da Sentença Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares +1 more

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Parties

PAULO VICTOS DA SILVA ARAUJO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão a Quo (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para prolação da sentença após o encerramento da instrução criminal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva / presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário restou prejudicado porque, após a impetração, o recorrente foi condenado em 11/12/2025, gerando novo título de custódia que tornou inócua a pretensão de revogação da prisão preventiva anteriormente contestada; anteriormente, o Tribunal de origem havia denegado a ordem por entender não configurado excesso de prazo e por haver fundamentação idônea da prisão com amparo no art. 312 do CPP, diante da gravidade do delito, vínculo com organização criminosa e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso ordinário julgado prejudicado
  • Publique-se