HC 1059678 - DECISAO

HC 1059678 - DECISAO

Parties
Paciente: EDERSON PAIVA FACINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Desembargador relator que indeferiu a liminar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP, Lei N. 12.850/2013, Lei N. 11.343/2006
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Parties

EDERSON PAIVA FACINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Desembargador relator que indeferiu a liminar)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP