HC 1058580 - DECISAO

HC 1058580 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser indevida sua utilização como sucedâneo de recurso próprio. Subsidiariamente, não se constata ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício: a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação contemporânea e concreta, baseada no descumprimento deliberado e reiterado das medidas cautelares (não comparecimento em juízo e não atualização de endereço), tentativas infrutíferas de localização e evasão, circunstâncias que autorizam a medida nos termos do art. 312 do CPP, sem que seja possível o revolvimento fático-probatório na via impugnativa.

Parties
Paciente: ANDREW GABRIEL SOARES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Habeas Corpus Presunção De Inocência

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Parties

ANDREW GABRIEL SOARES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser indevida sua utilização como sucedâneo de recurso próprio. Subsidiariamente, não se constata ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício: a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação contemporânea e concreta, baseada no descumprimento deliberado e reiterado das medidas cautelares (não comparecimento em juízo e não atualização de endereço), tentativas infrutíferas de localização e evasão, circunstâncias que autorizam a medida nos termos do art. 312 do CPP, sem que seja possível o revolvimento fático-probatório na via impugnativa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.