HC 1060188 - DECISAO

HC 1060188 - DECISAO

A Corte entendeu que não é caso de intervenção precária do Superior Tribunal de Justiça diante de decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem cuja apreciação de mérito ainda não ocorreu, aplicando a Súmula 691 do STF e verificando ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice de supressão de instância; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: IVALDO GIORSI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Súmula 691/stf +3 more

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Parties

IVALDO GIORSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não é caso de intervenção precária do Superior Tribunal de Justiça diante de decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem cuja apreciação de mérito ainda não ocorreu, aplicando a Súmula 691 do STF e verificando ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice de supressão de instância; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal