HC 1055628 - DECISAO

HC 1055628 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na materialidade (laudo) e indícios de autoria, na quantidade expressiva de droga apreendida (960,83 g de tetrahidrocanabinol), no modo de acondicionamento e em objetos típicos de comércio de entorpecentes, além da reincidência específica do paciente, demonstrando a imprescindibilidade da segregação provisória e a insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TAINAN MARQUES RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coacusado: DANILO DE MORAES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAINAN MARQUES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

DANILO DE MORAES FERREIRA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade e das circunstâncias da apreensão para evidenciar gravidade concreta do tráfico
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na materialidade (laudo) e indícios de autoria, na quantidade expressiva de droga apreendida (960,83 g de tetrahidrocanabinol), no modo de acondicionamento e em objetos típicos de comércio de entorpecentes, além da reincidência específica do paciente, demonstrando a imprescindibilidade da segregação provisória e a insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.