RHC 226583 - DECISAO

RHC 226583 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente pautada em elementos concretos (apreensão de armas e munições, indícios de autoria e materialidade, indícios de reincidência e existência de outras ações penais) que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; não se demonstrou flagrante ilegalidade e é vedado neste rito reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RENAN VITOR VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Stj, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Ordem Denegada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Presunção De Inocência Reincidência

Case Brief

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Parties

RENAN VITOR VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Stj, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Ordem Denegada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação idônea e individualizada (art. 315, §2º do CPP)
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente pautada em elementos concretos (apreensão de armas e munições, indícios de autoria e materialidade, indícios de reincidência e existência de outras ações penais) que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; não se demonstrou flagrante ilegalidade e é vedado neste rito reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.