HC 1019664 - DECISAO

HC 1019664 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamentação concreta e atual, amparada na materialidade e indícios de autoria, no modus operandi e na periculosidade do paciente, para garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima (art.312 CPP e art.12-C da Lei n.11.340/06); as circunstâncias demonstram inadequação de medidas cautelares diversas e que condições pessoais favoráveis, por si sós, não afastam a necessidade da custódia cautelar; a contemporaneidade refere‑se aos motivos que justificam a prisão e subsiste no caso.

Parties
Paciente: WARLSON CARDOSO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Lei Maria Da Penha, Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Lei Maria Da Penha Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WARLSON CARDOSO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva em relação aos motivos que a ensejam
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamentação concreta e atual, amparada na materialidade e indícios de autoria, no modus operandi e na periculosidade do paciente, para garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima (art.312 CPP e art.12-C da Lei n.11.340/06); as circunstâncias demonstram inadequação de medidas cautelares diversas e que condições pessoais favoráveis, por si sós, não afastam a necessidade da custódia cautelar; a contemporaneidade refere‑se aos motivos que justificam a prisão e subsiste no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se