RHC 229143 - DECISAO

RHC 229143 - DECISAO

O recurso foi improvido porque o paciente permanece foragido, circunstância que, aliada à investigação de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e à nova previsão do art. 312, §3º, II do CPP (Lei n. 15.272/2025), demonstra risco concreto à aplicação da lei penal e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, os corréus que obtiveram prisão domiciliar estão em situação fático-processual distinta, de modo que não cabe extensão do benefício, razão pela qual se manteve a prisão preventiva.

Parties
Paciente: VALDINEI MAIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Corréu: YURI FERREIRA CARNEIRO; Corréu: ANDERSON DA COSTA GOMES; Corréu: WITOR HENRIQUE PROCHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (recurso Improvido)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Foragido, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Isonomia, Art. 580 Do CPP, Lei N. 15.272/2025, Art. 312, § 3º, II Do CPP, Monitoramento Eletrônico, Difusão Vermelha Da INTERPOL
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Foragido Prisão Domiciliar +8 more

Case Brief

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Parties

VALDINEI MAIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

YURI FERREIRA CARNEIRO

Corréu

ANDERSON DA COSTA GOMES

Corréu

WITOR HENRIQUE PROCHMANN

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal diante de evasão/foragido
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Extensão de benefício concedido a corréus em situação fático-processual distinta (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o paciente permanece foragido, circunstância que, aliada à investigação de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e à nova previsão do art. 312, §3º, II do CPP (Lei n. 15.272/2025), demonstra risco concreto à aplicação da lei penal e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, os corréus que obtiveram prisão domiciliar estão em situação fático-processual distinta, de modo que não cabe extensão do benefício, razão pela qual se manteve a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.