RHC 229076 - DECISAO

RHC 229076 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: apreensão de 150,23 g de cocaína (726 invólucros), reincidência específica do acusado e o risco concreto de reiteração delitiva, em conformidade com o art. 312, §§ aplicáveis, da alteração legislativa (Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência do próprio Tribunal, que admite quantidade/natureza da droga e antecedentes como fundamento idôneo para proteger a ordem pública. Ademais, a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título e afasta nulidades do flagrante.

Parties
Recorrente: LUCAS MARINHO DOS SANTOS APOLINÁRIO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCAS MARINHO DOS SANTOS APOLINÁRIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 vale a conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título que afasta eventual nulidade do flagrante?
  2. 2 a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva observou fundamentação concreta, nos termos do art. 93, IX, da CF?
  3. 3 a gravidade abstrata do delito ou a quantidade/natureza da droga e a reincidência são suficientes para justificar a prisão preventiva?

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: apreensão de 150,23 g de cocaína (726 invólucros), reincidência específica do acusado e o risco concreto de reiteração delitiva, em conformidade com o art. 312, §§ aplicáveis, da alteração legislativa (Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência do próprio Tribunal, que admite quantidade/natureza da droga e antecedentes como fundamento idôneo para proteger a ordem pública. Ademais, a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título e afasta nulidades do flagrante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.