RHC 228714 - DECISAO

RHC 228714 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo para que sejam apreciadas, com ponderação dos requisitos do art. 318, VI, do Código de Processo Penal, as alegações relativas à quebra da cadeia de custódia e à imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho com transtorno do espectro autista; manteve-se, no restante, o entendimento de que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, não havendo, na via estreita do habeas corpus no STJ, conhecimento de matérias não apreciadas pela instância ordinária ou de fatos supervenientes (inovação).

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO VALADARES DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para apreciação das alegações de violação da cadeia de custódia e de imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho com...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Excesso De Prazo, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp), Prisão Domiciliar/art. 318, VI, CPP, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Excesso De Prazo Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp) Prisão Domiciliar/art. 318, Vi, CPP +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO VALADARES DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)
  3. 3 alleged violação do art. 93, IX, CF/1988 por suposto não enfrentamento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo para que sejam apreciadas, com ponderação dos requisitos do art. 318, VI, do Código de Processo Penal, as alegações relativas à quebra da cadeia de custódia e à imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho com transtorno do espectro autista; manteve-se, no restante, o entendimento de que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, não havendo, na via estreita do habeas corpus no STJ, conhecimento de matérias não apreciadas pela instância ordinária ou de fatos supervenientes (inovação).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para apreciação das alegações de violação da cadeia de custódia e de imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho com...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para apreciação das alegações de quebra da cadeia de custódia e de imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho com transtorno do espectro autista, com ponderação dos requisitos do art. 318, VI, do Código de Processo Penal.
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