HC 1059950 - DECISAO

HC 1059950 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos a prova pré-constituída essencial (decreto prisional), ônus imprescindível no rito do habeas corpus, o que impede a Corte de examinar a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por esse motivo, não se conheceu da alegação de constrangimento ilegal e a liminar foi denegada.

Parties
Paciente: TALITA FERNANDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Proteção Da Criança

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Parties

TALITA FERNANDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto prisional que impede análise do constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP e no entendimento do STF no HC coletivo nº 143.641/SP
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos a prova pré-constituída essencial (decreto prisional), ônus imprescindível no rito do habeas corpus, o que impede a Corte de examinar a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por esse motivo, não se conheceu da alegação de constrangimento ilegal e a liminar foi denegada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.