HC 1059351 - DECISAO

HC 1059351 - DECISAO

Parties
Paciente: EMILENE APARECIDA MONTREZOL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida Por Insuficiência De Documentação)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Clandestinidade Processual, Súmula Vinculante 14, Assistência De Advogado, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Clandestinidade Processual Súmula Vinculante 14 Assistência De Advogado +2 more

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Parties

EMILENE APARECIDA MONTREZOL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida Por Insuficiência De Documentação)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 insuficiência de instrução/documentação para exame do pedido
  3. 3 acesso da defesa aos autos e eventual cerceamento