HC 1060990 - DECISAO

HC 1060990 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido em razão da aplicação analógica da Súmula 691 do STF, por não se verificar ilegalidade manifesta na decisão recorrida; além disso, o Tribunal a quo expôs elementos concretos e contemporâneos que justificam o restabelecimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e concluiu que não houve prova técnica e contemporânea suficiente da 'extrema debilidade por doença grave' exigida pelo art. 318, II, do CPP, sendo o monitoramento eletrônico insuficiente para neutralizar os riscos apontados.

Parties
Paciente: SIRLENE VIDAL DE GOES; Impetrante: Ministério Público do Estado do Paraná; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj)
Outcome
pedido liminar indeferido (habeas corpus não concedido na via liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Cautelar Inominada, Monitoramento Eletrônico, Prova De Doença Grave (art. 318, II, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Cautelar Inominada Monitoramento Eletrônico Prova De Doença Grave (art. 318, Ii, Cpp)

Case Brief

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Parties

SIRLENE VIDAL DE GOES

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão liminar de tribunal e aplicação analógica da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 requisito de extrema debilidade por doença grave para prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido em razão da aplicação analógica da Súmula 691 do STF, por não se verificar ilegalidade manifesta na decisão recorrida; além disso, o Tribunal a quo expôs elementos concretos e contemporâneos que justificam o restabelecimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e concluiu que não houve prova técnica e contemporânea suficiente da 'extrema debilidade por doença grave' exigida pelo art. 318, II, do CPP, sendo o monitoramento eletrônico insuficiente para neutralizar os riscos apontados.

Court Disposition

pedido liminar indeferido (habeas corpus não concedido na via liminar)

Orders

  • Intimem-se