RHC 229000 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a decretação da prisão preventiva na sentença não apresentou fundamentação contemporânea apta a justificar a custódia, pois o recorrente esteve em liberdade de 30/1/2025 até 29/8/2025 sem notícias de intercorrências, e que, frente à fragilidade da demonstração de periculosidade atual, medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para neutralizar o risco, devendo a preventiva ser revogada mediante assunção de medidas alternativas.

Parties
Recorrente: LUCAS HELENO DE JESUS; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Risco Cautelar, Detração Da Prisão Cautelar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Fundamentação Individualizada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Risco Cautelar Detração Da Prisão Cautelar Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

LUCAS HELENO DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação contemporânea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de individualização da motivação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decretação da prisão preventiva na sentença não apresentou fundamentação contemporânea apta a justificar a custódia, pois o recorrente esteve em liberdade de 30/1/2025 até 29/8/2025 sem notícias de intercorrências, e que, frente à fragilidade da demonstração de periculosidade atual, medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para neutralizar o risco, devendo a preventiva ser revogada mediante assunção de medidas alternativas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição das seguintes medidas cautelares alternativas: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas