HC 1060350 - DECISAO

HC 1060350 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância originária, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSENILSON DE JESUS CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Liminar, Súmula 691 STF, Tema 1.068 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Efeito Suspensivo Da Apelação (§5º Art. 492 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Liminar Súmula 691 STF Tema 1.068 STF +2 more

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Parties

ROSENILSON DE JESUS CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância originária antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância originária, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.