RHC 227597 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva é justificada porque os autos apresentam elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente — especialmente a quantidade e variedade das drogas apreendidas, a forma de acondicionamento, a apreensão de instrumentos indicativos de tráfico e indícios de atuação em organização criminosa — configurando necessidade de custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Organização Criminosa Prisão Em Flagrante

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, instrumentos) para justificar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de fundamentação em denúncia anônima e sua suficiência para cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque os autos apresentam elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente — especialmente a quantidade e variedade das drogas apreendidas, a forma de acondicionamento, a apreensão de instrumentos indicativos de tráfico e indícios de atuação em organização criminosa — configurando necessidade de custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem.