HC 1060050 - DECISAO

HC 1060050 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos que indicam participação ativa da paciente em organização criminosa, apreensões e indícios de reiteração delitiva, além de comprovação de assistência das crianças por familiares, configura-se situação excepcionalíssima a autorizar a manutenção da prisão preventiva e a recusa da prisão domiciliar; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JULIANA TEIXEIRA SCUDELARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Ordem Pública Reiteração Delitiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JULIANA TEIXEIRA SCUDELARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores (uma com deficiência)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e perigosidade/reiteração delitiva
  3. 3 Limites do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos que indicam participação ativa da paciente em organização criminosa, apreensões e indícios de reiteração delitiva, além de comprovação de assistência das crianças por familiares, configura-se situação excepcionalíssima a autorizar a manutenção da prisão preventiva e a recusa da prisão domiciliar; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.