HC 1057778 - DECISAO

HC 1057778 - DECISAO

A decisão afirmou não haver flagrante ilegalidade, entendendo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada de forma concreta e contemporânea na garantia da ordem pública em razão da suposta liderança do paciente em organização criminosa armada vinculada a homicídios e ao agravamento da violência regional, mantendo-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, verificou-se que a defesa teve acesso às provas já documentadas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MIKAEL NEGREIRO PINTO; Órgão De Origem / Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Acesso a Provas Sigilosas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Acesso a Provas Sigilosas Habeas Corpus

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Parties

MIKAEL NEGREIRO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem / Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 direito de acesso da defesa às provas já documentadas vs. sigilo de diligências pendentes

Ratio Decidendi

A decisão afirmou não haver flagrante ilegalidade, entendendo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada de forma concreta e contemporânea na garantia da ordem pública em razão da suposta liderança do paciente em organização criminosa armada vinculada a homicídios e ao agravamento da violência regional, mantendo-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, verificou-se que a defesa teve acesso às provas já documentadas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.