HC 1060261 - DECISAO

HC 1060261 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem. Fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDA DANIELE GENEROSO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a pretensão do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Prisão Domiciliar Para Mãe Lactante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Cadeia De Custódia Súmula 691 STF Contemporaneidade Do Periculum Libertatis +1 more

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Parties

FERNANDA DANIELE GENEROSO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique intervenção sumária

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem. Fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a pretensão do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal