HC 1060213 - DECISAO

HC 1060213 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar por entender não ser cabível o conhecimento do habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual não se autorizou a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA LIRA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não realização de audiência de custódia no prazo legal
  2. 2 excesso de prazo na custódia
  3. 3 falta de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar por entender não ser cabível o conhecimento do habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual não se autorizou a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.